HomeEspecialidadesDireito do consumidor

O Direito do Consumidor envolve todas as regras e leis relacionadas as relações de consumo. Ele é regido por um documento em particular, o Código de Defesa do Consumidor.

O Direito do Consumidor também envolve a vulnerabilidade dos clientes e usuários, a garantia legal, a troca de mercadorias, a publicidade, a precificação de produtos, o direito à desistência da compra de produtos pela internet, entre outros tantos temas.

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